Cudiardo ao Animais de estimação é proibido proibir
A lei não permite proibir a existência de animais nos condomínios. No entanto, aqueles que possuem os seus bichinhos de estimação devem ter responsabilidade e bom senso para não ultrapassar limites dos outros condôminos ou desrespeitar o regulamento interno. Eles são fofos. Às vezes, verdadeiros companheiros. No entanto, não são todos que compartilham desse sentimento e gostam de animais de estimação. E quando se trata da convivência dos pets nos condomínios, o assunto gera muita polêmica. Talvez, o que algumas pessoas ainda não saibam é que não é permitido proibir a permanência ou existência de animais domésticos, especialmente cães e gatos, nos condomínios. As convenções condominiais que ainda fazem esse tipo de proibição devem ser atualizadas, pois vão de encontro com dispositivos jurídicos legais. O advogado Bruno Amar Botelho, do escritório Schneider Advogados Associados, afirma que não há, e nunca houve, uma lei que proibisse a existência de animais nos condomínios. ...