Novo Código de Obras prevê aumento nas taxas para o licenciamento de construções

Reajuste atingirá licenciamentos e Habite-se. Central que aprova projetos ganhará reforços

Com a promessa de desburocratização do mercado imobiliário, o novo Código de Obras prevê um aumento nas taxas para o licenciamento de construções. Segundo o setor produtivo, pelos valores atuais a aprovação de projeto e o alvará de construção de um prédio de médio porte custam, aproximadamente, R$ 500. Caso as novas taxas entrem em vigor, o custo dessa documentação para o mesmo empreendimento saltará para R$ 30 mil.

O projeto de lei para a reformulação do Código de Obras passa pelos ajustes finais na Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a Segeth, antes de seguir para a Câmara Legislativa. A pasta também está redigindo o decreto para a regulamentação das novas regras. O secretário, Thiago Andrade, enfatizou que a cobrança pelo licenciamento de obras está prevista pela legislação.

“Todos esses serviços públicos que estão fora dos serviços básicos precisam ser cobrados, taxados”, argumentou. Pela proposta do GDF, toda a arrecadação irá para o Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF (Fundurb), a ser criado..

O setor produtivo é favorável a reformulação do código, mas não concorda com as novas taxas propostas pelo governo. Paulo Muniz, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário, a Ademi/DF, acha que a nova tabela é muito onerosa.

“Com certeza vai pesar nos consumidores. Tudo que reverte em aumento de custos para os imóveis vai ser repassado para quem compra”, alertou Muniz. Até a votação do projeto , a Ademi espera retirar ou diminuir o peso das novas taxas.

Mais analistas na equipe

Atingido pela burocracia, o setor imobiliário teve 48 mil demissões diretas e 192 mil indiretas, desde janeiro do ano passado. A curto prozo, o governo Rollemberg pretende responder a esta crise dobrando as equipes de trabalho da Central de Aprovação de Projetos (CAP). A médio, o governo pretende transformar o órgão, vinculado à pasta de Habitação, em uma autarquia independente.

O GDF projeta dobrar o número de analistas de aprovação de arquitetura, que passariam de 27 para 54. Na área de parcelamento do solo, responsável pela regularização de condomínios por exemplo, a força de trabalho passará de 12 para 26 funcionários. A ampliação será feita a partir de uma reestruturação da Segeth.

Após o reforço da CAP, a pasta pretende fazer a primeira análise de 1.880 projetos pendentes. Do ponto de vista do secretário, a ideia de transferência da análise de projetos de pequeno porte da CAP para as administrações regionais é equivocada. 

“Isso é botar a poeira debaixo do tapete e transmitir para a RA um problema grave”, afirmou Andrade. Segundo o secretário, as administrações não conseguirão resolver todos os casos e, fatalmente, recorrerão à CAP. Por isso, Andrade pretende fortalecer a central, transformando-a em uma autarquia, a partir de 2017. O novo órgão fará inclusive a gestão do Fundurb.

Escritura só para quem pagar IPTU

Quem não tiver quitado o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) não poderá mais vender ou comprar imóveis no Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Fazenda, a certidão negativa de débitos tributários tornou-se obrigatória para as transações imobiliárias.

Os cartórios de registro não emitirão mais a lavratura de escritura pública ou qualquer ato ligado à transmissão de propriedade e de direitos, caso existam débitos ou parcelamentos em aberto. As transações só poderão seguir em frente com a quitação das pendências. Para qualquer compra ou venda, será necessária a apresentação de uma certidão negativa. 

O coordenador de Cadastros e Lançamentos Tributários, Márcio Gonçalves, explicou que a nova regra tem como principal objetivo o combate à sonegação. Pelas contas da pasta, a inadimplência do IPTU está na casa dos R$ 950 milhões, enquanto o não pagamento da TLP está próximo de R$ 136 milhões.

Pendências de 10 anos

Para 2016, a expectativa de arrecadação do governo é de R$ 644 milhões para o IPTU e de R$ 127 milhões para a TLP. “As pessoas estavam transferindo imóveis sem pagar os impostos. O comprador assumia a dívida e não quitava o débito. Isso não será mais aceito”, resumiu Gonçalves. Existem pendências de pagamento de 10 anos, por exemplo.

Segundo o governo, a certidão negativa é gratuita. O documento pode ser obtido pelo portal da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora.

Fonte: Jornal de Brasília.